OAB x IPTU

O conteúdo na integralidade foi esse: 

"A OAB/RP cumprindo com sua missão de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático e a justiça social, manifestou pra sociedade a observação da legalidade na atualização da Planta Genérica do Município, demonstrando que o procedimento atendeu os princípios tributários e gerais de direito. A questão da análise do critério de oportunidade e conveniência adotado legitimamente pelo Gestor Público quando da efetivação da atualização, competente às discussões e implicações meramente políticas. Qualquer distorção ou erro administrativo vinculado à temática deve ser taxativamente corrigido. Justiça seja feita". 

Mesmo assim valeu pela publicação!

Carroças, porque sou contra:

A utilização de tração animal para transportes diversos por meio de carroças antecede o moderno advento dos veículos, no meio urbano, na maioria dos casos geram inteligíveis maus-tratos aos animais explorados em tais situações.

Quem nunca viu um animal magro, desnutrido, tendo que puxar cargas altamente desproporcionais a sua condição física?

Os animais sujeitos a essas realidades em regra não se hidratam de forma condizente à exigência do esforço de seu trabalho e muitas vezes não tem alimentação adequada e balanceada. Em muitos casos, após serem forjados a trabalharem uma vida inteira mediante castigo, quando não estão mais tão eficientes no desincumbir de seus trabalhos, já doentes, velhos e sem direito a aposentadoria, são abandonados ou até vendidos a matadouros. Nos casos citados onde envolvem maus-tratos aos animais que laboram em tais situações, a proteção já é tutelada pelo ordenamento jurídico nacional vigente e as práticas ilegais são criminalizadas pela Lei dos Crimes Ambientais, apesar da pena ainda ser pequena.

Fora do âmbito da proteção animal especificamente dita, a exploração de animais para tração, traz sérios problemas quando verificamos a utilização de carroças e assemelhados no trânsito da cidade, já abarrotado pelo alto número de veículos automotores que disputam o espaço urbano. Não é raro visualizá-las sem sinalização ou qualquer identificação, muitas vezes conduzidas por crianças ou adolescentes, principalmente nos bairros de periferia, onde são utilizadas em muitos tipos de transportes. Acidentes graves em vias públicas já ocorreram envolvendo tantos os animais quanto seus condutores, alguns fatais já ocasionaram trágicas mortes. Em Ribeirão Preto, absurdamente uma égua prenha chegou a dar a luz a seu filhote em plena Avenida Francisco Junqueira, uma das mais movimentadas da cidade.

A prática quase primitiva de utilização de animais de tração já foi proibida em capitais de Estados e cidades metropolitanas como São Paulo, Campinas, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Recife e outros importantes centros urbanos. O assunto tem despertado o interesse da população de diversos municípios e várias entidades consideram a suposta proibição de sua utilização um grande avanço na efetiva melhora do meio ambiente e da qualidade de vida como um todo. Em Ribeirão Preto, cidade modelo para o Brasil em diversas temáticas, já está na hora de estudar e discutir a questão.

CONVITE a Profissionais e Empregados: Feira de Empregos.

ADOÇÃO

ADOÇÃO

A adoção de pessoas é algo comum desde a Antiguidade e diversas práticas são utilizadas para sua efetivação, incluindo as ilegais que devem ser severamente combatidas. Possibilita aos envolvidos uma nova constituição familiar. Fundamenta-se em uma complexa convivência social. Há pais que tem o desejo de terem filhos, mas por diversas razões, biológicas ou não, são impedidos de tal fato. Há pais que podem e geram filhos, mas por vários motivos, deixam de criá-los entregando-os para a adoção. É um processo que envolve o ato de doar e o de receber.

Juridicamente a adoção é irrevogável, por isso reveste-se de muita reflexão e seriedade. Trata-se de uma medida excepcional, quando já foram esgotadas todas as possibilidades de reinserir a criança ou adolescente em sua família natural ou extensa. Na prática, rompe-se em definitivo todos os vínculos com a família biológica do adotando, alterando inclusive os Registros Públicos Civis de Nascimento. É uma oportunidade de oferecer as crianças e os adolescentes envolvidos, um novo lar, uma nova família, garantindo a eles os diversos direitos que lhes são assegurados, principalmente pela Constituição Federal e pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.

É necessário que os técnicos diversos que trabalham com a temática, estejam atentos quanto às questões de legalidade, reais sentimentos e motivações dos envolvidos, informando, instruindo, trabalhando os preconceitos, desvelando vocações e intenções dos candidatos a pais adotivos, já que a escolha pela adoção é acompanhada de inúmeras expectativas, sonhos, desejos, frustrações, medos, preconceitos e angústias.

Os candidatos a pais adotantes devem passar por uma avaliação psicossocial rigorosa, de responsabilidade de técnicos do Poder Judiciário que analisando critérios objetivos e subjetivos das partes, avaliarão se eles estão aptos ou não para efetivar a adoção.

É natural que a espera pela concretização da adoção possa provocar nos futuros pais medos, angustias e expectativas, ocasionando às vezes, uma “verdadeira gestação” sem data definida para acabar. Por isso, é de fundamental importância também um acompanhamento psicológico, conforme prevê a Lei da Adoção (n°12.010 de 3 agosto de 2009).

No Brasil é comum a busca por bebês de até dois anos de idade e os candidatos a adoção podem escolher determinadas características da infante que desejam adotar, o que acaba gerando exclusões e institucionalizações das crianças que fogem do perfil buscado. É necessário que seja feito um trabalho de desmistificação do processo de adoção, bem como uma conscientização da sociedade sobre esta prática, que ultrapassa as barreiras sanguíneas.  É importante e necessário trabalhar além dos aspectos psicológicos envolvidos na adoção, a promoção dos direitos e deveres destas crianças e destes adolescentes, bem como trabalhar as famílias que irão recebê-los. A atuação técnica em prol de todos os envolvidos é imprescindível. Todos devem estar preparados e conscientizados de todo o processo.

* Texto confeccionado no ano de 2012 com a participação da psicóloga Mariana Rodrigues.

Cãopaixão News - Fevereiro 2013:

Distorção no Poder...

Ribeirão Preto, 05 de fevereiro de 2013


Estimados,


Há um viés personalista no legislador brasileiro.
A lei protege mais o indivíduo do que a sociedade.
As leis penais são assim.
Repletas de artifícios que possibilitam o réu livrar-se antes daquele tempo considerado como uma pena que promova a sua ressocilização.
Indivíduos contumazes, violentos,  podem permanecer sob custódia do Estado até aos 21 anos, e depois são devolvidos para a sociedade com a ficha limpa.

Também são complacentes os legisladores com a causa própria. 

Não há limite para reeleições no legislativo.
Há políticos que permanecem durante décadas em cargos legislativos.

Isso transforma-se em uma aberração institucional.
Os cargos do legislativo são eletivos e não concursados.
E muito menos vitalícios!

A sociedade brasileira deve começar a movimentar-se com celeridade para sanar esse vício, o qual compromete a lisura e a estabilidade institucional provocadas pela permanência "ad perpetuam" no poder de figuras carimbadas as quais atravessam incólumes todas as mudanças políticas somente por não terem personalidade, por estarem com a máquina na mão, e sempre coniventes com o poder de plantão.

Aristides Marchetti Filho
Professor substituto na rede pública de ensino, Bacharel em Direito, construtor de aeronaves experimentais, poeta, membro do Observatório da Violência.

Filtrando o que ouvimos por aí...

Tenho sido vítima taxativa de difamações baratas e calúnias proferidas por um POLITIQUEIRO de Ribeirão Preto, frustrado e derrotado. Sua perseguição, má-fé, malícia, desinformação e vontade de forjar as pessoas ao  ERRO com informações falsas, manipuladas, são insanas e impressionantes. Uma pessoa que se diz representante da moralidade, defensor da PÁTRIA, dos fracos e oprimidos, para ter credibilidade, tem que fazer de suas ATITUDES, seu próprio cartão de visitas. O povo está exausto da prática do “faça o que eu falo e não faça o que eu faço”. Uma pessoa que teve o PRIVILÉGIO, palavra etimologicamente diferente de mérito, de ser vereador nessa cidade de Ribeirão Preto e ser Deputado Federal pelo Estado de São Paulo e não ter NADA de serviços prestados para apresentar à sociedade é VERGONHOSO.

Da Câmara Municipal foi cassado por DESRESPEITAR publicamente uma PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ao parlamento municipal, nunca mais voltou. No Congresso Nacional, só tumultuou, bajulou e “puxou saco” de congressistas conhecidos por envolvimentos em escândalos, tais como Paulinho da Força, Inocêncio Oliveira, José Sarney, etc. “Não caçou os ratos”. Após o cumprimento de seu período de mandato, ainda ficou MESES ocupando INDEVIDAMENTE apartamento funcional no planalto, causando PREJUÍZOS ao erário nacional. Pra Brasília certamente não mais voltará.

Sua política suja de desrespeito e de ofensas pessoais nada colaboram com os problemas enfrentados por aqueles que realmente necessitam da atuação dos entes federativos por intermédio de seus representantes. Enfim com seu currículo autodifamado por suas “nobres” atitudes, o mais conveniente é IMPORTUNAR aqueles que realmente trabalham. Seu objetivo, continuar implorando por ATENÇÃO.

Não responderei a insultos a mim dirigidos. Escrevo aqui em RESPEITO às pessoas de bem, que visualizam meu nome ser proferidos por uma má lingua suja. Tenho mais o que fazer. Casos criminosos de calúnia e difamação, que são casos de polícia, serão discutidos no âmbito competente.

Aquele que usurpa, difama, calunia, rouba e não tem escrúpulos, vê no próximo, reflexo de seu próprio caráter!

O povo está certo, não precisa e não merece um representante dessa estirpe.

“Enquanto os cães ladram, a caravana não para”.