Direitos das Crianças

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei federal nº 8.079 de 1990, prevê ser diretriz da política de atendimento infanto-juvenil a municipalização das ações e preceitua a criação dos Conselhos de Direitos, aos quais vincula a manutenção dos fundos financeiros referentes, destacando a integração operacional entre os diversos órgãos que atuam na seara da infância e juventude. É exatamente nesse sentido que trabalha o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ribeirão Preto, fórum de discussão, formulação, controle, coordenação e avaliação da Política Social voltada aos jovens. O ECA, dentre outras deliberações, classifica a função de membro dos Conselhos de Direitos como de interesse público relevante, voluntário e não remunerado.

O CMDCA é um órgão colegiado paritário, integrado por representantes da Administração Municipal e da Sociedade Civil. Nenhum de seus Conselheiros tomam decisões discricionárias unilaterais ou autoritárias, todas as deliberações são precedidas de reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias, previamente agendadas em cronograma anual, decididas de forma democrática e consensual entre os seus membros. Tudo devidamente registrado em atas, seguindo criteriosamente a observação da legislação nacional vigente.

Cabe ao Conselho de cada cidade a regulamentação do Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Esse Fundo atua na captação e gestão de recursos financeiros diversos, destinados à execução de programas e projetos de instituições públicas e privadas de atenção à  infância e juventude. A utilização dos recursos é estabelecida pelo Conselho Municipal, por intermédio de plano de aplicação, baseado nas demandas identificadas na cidade, atuando nas necessidades de proteção e garantia dos direitos dos seus assistidos.

Todos os contribuintes do Imposto de Renda podem destinar uma parte de seus impostos para o FMDCA, fazendo com que esses recursos permaneçam e sejam investidos na cidade. Tal prerrogativa não se trata de uma doação, mas mera destinação de percentual do imposto devido ao Fisco.

            Muitas crianças e adolescentes da cidade já foram beneficiadas através de programas sociais financiados pelo FMDCA gerido pelo Conselho de Direitos. Você também pode participar na articulação dessas políticas públicas. As reuniões do CMDCA são abertas a todos os interessados e já estão agendadas no transcorrer deste ano. O intuito dos trabalhos é continuar na luta incessante contra a violação de direitos e fazer valer as garantias de nossos jovens.